Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos o estimado consumidor de que, em caso de litígio, poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RALC):
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumidor (Tribunal de Arbitragem do Consumidor)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga, Portugal
Telefone: +351 253 617 604
Fax: +351 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Ou diretamente num dos municípios associados.
Para mais informações:
Portal do Consumidor
(consumidor.gov.pt)
