Ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se o prezado consumidor que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga, Portugal
Telefone: +351 253 617 604
Fax: +351 253 617 605
Email: geral@ciab.pt
Ou diretamente em um dos Municípios associados.
Para mais informações:
Portal do Consumidor
(www.consumidor.pt)